O Abono de Permanência é o reembolso do valor da contribuição previdenciária ao servidor que esteja em condição de se aposentar, mas opte por continuar em atividade. Confira como realizar o seu pedido:
1. Agendamento e Atendimento 📅
A solicitação do Abono de Permanência deve ser realizada de forma presencial.
O atendimento ocorre exclusivamente mediante agendamento prévio.
Para agendar, entre em contato pelo Telefone ou WhatsApp: (17) 3222-7445.
2. Documentação Necessária 📋
O servidor deve providenciar os seguintes documentos (originais e cópias) para o dia do atendimento:
- RG e CPF: Não será aceita a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
- Certidão ATUALIZADA:
- Nascimento: Se nunca casou.
- Casamento: Para casados, divorciados, separados ou viúvos.
- Comprovante de Endereço: Deve ser recente/atualizado.
- PIS/PASEP: Comprovante de inscrição (geralmente na Carteira de Trabalho).
- CTC (Certidão de Tempo de Contribuição): Documento ORIGINAL de outros órgãos, se houver tempo averbado (INSS, Estado, outros municípios).
Último Holerite: O arquivo deve ser baixado em PDF e enviado via WhatsApp para a RIOPRETOPREV apenas no dia do atendimento.
3. Formulários Obrigatórios para Download 📄
Baixe, imprima e preencha os formulários abaixo antes do seu atendimento presencial:
4. Informações Importantes sobre o Processo ℹ️
- Análise de Requisitos: Ao final do processo administrativo, a RIOPRETOPREV encaminhará um ofício ao seu órgão empregador (Prefeitura, SEMAE ou Câmara) informando se os requisitos para a aposentadoria — que dão direito ao abono — foram atendidos.
- Pagamento: É de responsabilidade exclusiva do órgão empregador a realização do pagamento do Abono de Permanência após a confirmação do direito pela RIOPRETOPREV.
5. Representação por Terceiros (Procuração) ⚖️
Caso o pedido seja realizado por meio de advogados ou procuradores:
- É obrigatória a apresentação de Procuração.
- O documento deve ter sido emitido há menos de 1 ano.
- Deve conter finalidade específica para o requerimento junto à RIOPRETOPREV.
- É obrigatória a apresentação de documento de identidade do procurador.
