Processo de Seleção Pública de EFPC

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, determinou a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos estados e municípios.
A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), até novembro de 2021.
Para isso, a Prefeitura de São José do Rio Preto, através do Decreto n⁰ 18.986, de 06 de agosto de 2021, determinou que caberá a Diretoria colegiada da RIOPRETOPREV a condução do processo administrativo de escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Portanto, de acordo com a lei Complementar Municipal nº 661/2021, o Município de São José do Rio Preto vai instituir seu RPC no segundo semestre de 2021, por. Esta será mais uma opção aos servidores do município que estejam pensando no futuro e queiram complementar sua aposentadoria.
Caso a exigência seja descumprida, o município de São José do Rio Preto não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impede de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.
Importante destacar:
1) Obrigação Constitucional
A instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelo Município é uma obrigatoriedade que nasceu da Reforma da Previdência.
2) Caráter facultativo
Sua adesão não é obrigatória. Os servidores farão a opção por aderir ou não ao RPC.
3) Público-alvo
Novos servidores do Município que ingressarem no serviço público municipal a partir da data da instituição do RPC.
4) Vigência
O RPC entrará em vigor assim que for publicada a autorização pelo Órgão Fiscalizador do Convênio de Adesão do patrocinador com a entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a ser selecionada pelo município em breve.