Conselho Fiscal

Principais Atribuições
Compete aos conselheiros fiscais a responsabilidade de auditar e validar os atos de gestão, com destaque para:

• Fiscalização Financeira: Zelar pela gestão econômico-financeira e examinar balanços, balancetes e livros contábeis a qualquer tempo.
• Controle Atuarial: Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial (estudos que garantem o pagamento futuro dos benefícios).
• Acompanhamento de Repasses: Monitorar se o plano de custeio está sendo cumprido e se as contribuições previdenciárias estão sendo repassadas corretamente.
• Governança: Emitir parecer sobre a prestação de contas anual e aprovar o Relatório de Governança Corporativa.

Composição: O Conselho é formado por 04 (quatro) membros titulares (e respectivos suplentes), todos com formação obrigatória em Nível Superior, garantindo a qualificação técnica do colegiado. A composição é paritária:

• 02 Representantes dos Segurados: Eleitos por voto direto em processo democrático organizado pelas Entidades Sindicais, escolhidos entre os servidores e beneficiários.
• 02 Representantes do Município: Indicados pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito), escolhidos entre servidores municipais (ativos ou inativos).

Mandato e Renovação: Para garantir a continuidade dos trabalhos e a renovação de ideias, o funcionamento do mandato segue as seguintes regras:

Reeleição: É permitida a reeleição para até 03 (três) mandatos consecutivos.

Duração: O mandato dos conselheiros é de 04 (quatro) anos.

Renovação Alternada: A composição do conselho não muda toda de uma vez. A renovação ocorre a cada 02 (dois) anos, alternadamente, trocando-se metade dos seus membros (um representante dos segurados e um do governo por vez).