Esta seção reúne a legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo leis, decretos e instruções normativas que orientam sua execução. Também disponibilizamos normas anteriores à criação do RPPS, permitindo consulta histórica e compreensão da evolução do sistema previdenciário.
Leis
Leis
- Lei Complementar Nº 812, de 18 de dezembro de 2025 – Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013, a qual Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências. (787 KB)
- Lei Complementar Nº 810, de 17 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. (14 MB)
- Emenda à Lei Orgânica Nº 76, de 17 de dezembro de 2025 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providências. (798 KB)
- Lei nº 14.791, de 29 de maio de 2025: dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV (465 KB)
- Lei Complementar nº 780, de 13 de junho de 2025: Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências (194 KB)
- Lei Complementar nº 745, de 17 de abril de 2024: Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências. (770 KB)
- Lei Complementar nº 744, de 17 de abril de 2024: Autoriza a RioPretoPrev a alienar imóveis e dá outras providências. (1 MB)
- Lei Complementar nº 668, de 10 de novembro de 2021: Autoriza a RIOPRETOPREV a alienar imóveis e dá outras providências (967 KB)
- Lei nº 10.911, de 17/05/2011: Dispõe sobre a realização de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência do Município. (3 MB)
- Lei Complementar nº 661, de 07 de julho de 2021: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências (3 MB)
- Lei Complementar nº 657, de 20 de maio de 2021: Autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a RIOPRETOPREV, na forma do § 3º, do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013 (1 MB)
- Lei Complementar nº 645, de 22 de dezembro de 2020: Altera Artigos da Lei Complementar Municipal nº 139, de 29 de dezembro de 2001 (2 MB)
- Lei Complementar nº 628, de 05 de agosto de 2020: Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013 (352 KB)
- Lei Complementar nº 626, de 24 de junho de 2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 139/2001 e dá outras providências. (2 MB)
- Lei Complementar nº 618, de 23 de março de 2020 – Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e suas Autarquias; altera as alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RIOPRETOPREV; e dá outras providências. (751 KB)
- Lei nº 13.380, de 04 de dezembro 2019 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (338 KB)
- Decreto nº 18.373, de 09 de agosto de 2019 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (306 KB)
- Decreto nº 18.334, de 14 de junho de 2019 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (459 KB)
- Lei nº 13.249, de 1º de agosto de 2019 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev. (317 KB)
- Lei nº 13.047, de 22 de novembro de 2018 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev. (111 KB)
- Lei Complementar nº 566, de 28 de junho de 2018 – Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 139, de 29 de dezembro de 2001, e nº 382, de 18 de abril de 2013, e dá outras providências. (2 MB)
- Decreto nº 17.885, de 13 de novembro de 2017 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (118 KB)
- Decreto nº 17.784, de 26 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (2 MB)
- Lei Complementar nº 545, de 06 de setembro de 2017 – Autoriza o Município a transferir o crédito oriundo do Processo Judicial nº 0037856-46.2008.26.0576 à RIOPRETOPREV, para custeamento dos aportes do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial, e dá outras providências. (838 KB)
- Lei nº 12.465, de 26 de outubro de 2016 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto – RIOPRETOPREV. (2 MB)
- Lei nº 12.726, de 25 de maio de 2017 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (3 MB)
- Lei nº 12.756, de 14 de junho de 2017 – Autoriza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto a instituir a Carteira de Filiação do Aposentado, e dá outras providências. (3 MB)
- Lei Complementar nº 532, de 16 de março de 2017 – Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013. (430 KB)
- Lei Complementar nº 531, de 16 de março de 2017 – Autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a RIOPRETOPREV, na forma do §3º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013. (543 KB)
- Lei nº 11.810, de 28 de setembro de 2015: Alteração Orçamentária. (2 MB)
- Lei Complementar nº 483, de 03 de julho de 2015 – Autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade para a RIOPRETOPREV, na forma do §3º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013. (4 MB)
- Lei Complementar nº 478, de 03 de julho de 2015 – Altera o §1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013 (282 KB)
- Lei Complementar nº 477, de 03 de julho de 2015 – Altera o inciso X, do artigo 105, da Lei Complementar nº 139/2001 (252 KB)
- Lei Complementar nº 420, de 19 de maio de 2014 – Cria cargo na estrutura administrativa da RIOPRETOPREV. (1 MB)
- Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013 – Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a RIOPRETOPREV, para fins que especifica e dá outras providências. (2 MB)
- Lei Complementar nº 382, de 18 de abril de 2013 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da RIOPRETOPREV e dá outras providências. (997 KB)
- Lei Complementar nº 364, de 24/04/2012: Altera a Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2001. (81 KB)
- Lei nº 11.069, de 15/12/2011: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercicio de 2012, e dá outras providências. (387 KB)
- Anexo Lei nº 11.069, de 15/12/2011 (38 KB)
- Lei nº 10.911, de 17/05/2011: Dispõe sobre a realização de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência do Município. (87 KB)
- Lei nº 10.828, de 24/11/2010: Dispõe sobre a transferência de ativos financeiro e imobiliário ao Regime Próprio de Previdência do Município (66 KB)
- Lei nº 10.370, de 02/06/2009: Dispõe sobre a transferência de ativos financeiro e imobiliário ao Regime Próprio de Previdência do Município (152 KB)
- Lei nº 10.023, de 21/12/2007: Dispõe sobre a transferência de ativos financeiro e imobiliário ao Regime Próprio de Previdência do Município (59 KB)
- Lei Complementar nº 230 – de 23 de Fevereiro de 2007 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município e das Autarquias Municipais. Institui Gratificação de Representação, Gratificação por Função, Gratificações por Desempenho de atividades especiais no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Municipais e dá outras providências correlatas. (124 KB)
- Lei nº 9.780, de 15/12/2006: Dispõe sobre a transferência de ativo financeiro ao Regime Próprio de Previdência do Município. (31 KB)
- Lei Complementar nº 216 – de 27 de Dezembro de 2005 >Altera a forma de composição do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal da Riopretoprev e dá outras providências. (36 KB)
- Lei Complementar nº 207 – de 09 de Maio de 2005 Altera a redação do item 03 do inciso II do artigo 115 da Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2001, que criou a Riopretoprev. (23 KB)
- Lei Complementar nº 203 – de 03 de Março de 2005 Acrescenta o inciso VI ao art. 82 da Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2001. (23 KB)
- Lei Complementar nº 197 – de 18 de Novembro de 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos da Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2.001, e dá outras providências. (28 KB)
- Lei Complementar nº 139, de 28 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de São José do Rio Preto, cria e estrutura a entidade de previdência, denominada Riopretoprev, e dá outras providências. (222 KB)
Legislação Federal
- Resolução nº 3790 de 25 de Setembro de 2009 Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (67 KB)
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências (43 KB)
- Lei nº 9.717 – de 27 de Novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. (49 KB)
Decreto
Decreto
- Decreto nº 20145, de 11 de abril de 2025: Dispõe sobre a realização do recadastramento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município de São José do Rio Preto, bem como do recadastramento e da prova de vida dos aposentados e pensionistas da RIOPRETOPREV, em conformidade com o art. 16-A da Lei Complementar nº 139/2001, e dá outras providências. (3 MB)
- Decreto nº 18543, de 03 de março de 2020: Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. (890 KB)
- Decreto nº 19240, de 07 de julho de 2022: Altera dispositivos do Decreto nº 18543/2020. (482 KB)
- Decreto nº 19309, de 10 de outubro de 2022: Altera dispositivos do Decreto nº 18543/2020. (444 KB)
- Decreto nº 19.865, de 23 de maio de 2024. Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev. (881 KB)
- DECRETO Nº 19.580, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev (211 KB)
- DECRETO Nº 19.415 DE 17 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências (275 KB)
- DECRETO Nº 19.414 DE 17 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências (310 KB)
- Decreto nº 18.627, de 1º de julho de 2020 – Dispõe sobre a transferência da responsabilidade pela administração e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família da RIOPRETOPREV para a Prefeitura de São José do Rio Preto, Câmara Municipal e Semae. (2 MB)
- Decreto nº 18.616, de 05 de junho de 2020 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev. (248 KB)
- Decreto nº 18.100, de 23 de agosto de 2018 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (2 MB)
- Decreto nº 17.929, de 27 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RIOPRETOPREV. (414 KB)
- Decreto nº 17.808, de 11 de julho de 2017– Institui e regulamenta a Carteira de Filiação do Aposentado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (5 MB)
- Decreto nº 17.309, de 27 de abril de 2015 – Regulamenta o §2º, do artigo 10 e o artigo 13 da Lei Complementar nº 139/2001. (1 MB)
- Decreto nº 17.073, de 30 de abril de 2014 – Regulamenta a Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013.] (560 KB)
Instruções Normativas
Instruções Normativas
Instruções Normativas são atos expedidos por autoridades administrativas, no caso, a Superintendente da RIOPRETOPREV, cujo objetivo é complementar e pormenorizar procedimentos e dispositivos legais vigentes.
- Instrução Normativa nº 85, de 19 de setembro de 2025: disciplina os limites, procedimentos e os critérios para realização de consignações facultativas em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas vinculados à RIOPRETOPREV (2 MB)
- Instrução Normativa nº 84, de 05 de maio de 2025: Institui e regramento do Programa de Parcer (200 KB)
- Instrução Normativa nº 83, de 05 de maio de 2025: Regulamenta os procedimentos envolvendo apresentação de procurações e solicitações de descontos em folha de pagamento, com o fulcro de mitigar a existência de fraudes e apresentar segurança e confiança junto aos processos administrativos previdenciários; (193 KB)
- Instrução Normativa nº 82, de 05 de maio de 2025: Regulamenta os processos envolvendo pedidos de imunidade de contribuição previdenciária e análises médicas correlatas. (175 KB)
- Instrução Normativa nº 81, de 05 de maio de 2025: Regulamenta os processos envolvendo pedidos de isenção de imposto de renda e análises médicas correlatas advogados de carreira da Autarquia. (213 KB)
- Instrução Normativa nº 78, de 20 de dezembro de 2024: Regulamenta os trâmites internos de pagamento em folha de honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade dos (458 KB)
- Instrução Normativa nº 77, de 24 de novembro de 2023: Reestrutura a Seção de Controle Interno da RIOPRETOPREV e adota outras providências . (142 KB)
- Instrução Normativa nº 76, de 24 de novembro de 2023: Regulamenta o procedimento obrigatório de atualização cadastral trienal, para fins previdenciários, dos servidores estatutários ativos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São José do Rio Preto. (92 KB)
- Instrução Normativa nº 75, de 14 de agosto de 2023: Institui o Código de Ética e Conduta da RIOPRETOPREV. (430 KB)
- Instrução Normativa nº 74, de 31 de maio de 2023: Altera o regramento do regime de adiantamento para pequenas despesas, nos moldes da Lei Municipal nº 13.290/2019 e da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/23). (549 KB)
- Instrução Normativa nº 73, de 20 de maio de 2023: Regulamenta a contratação direta no âmbito da Autarquia, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Parágrafo Único do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.415/2023 (490 KB)
- Instrução Normativa nº 70, de 06 de julho de 2022: Regulamenta as análises médicas em pedidos de isenção de imposto de renda e de imunidade de contribuição previdenciária; (221 KB)
- Instrução Normativa nº 71, de 26 de outubro de 2022: altera o disposto na Instrução Normativa nº 58, de 21 de dezembro de 2018 (78 KB)
- Instrução Normativa nº 72, de 21 de dezembro de 2022: Regulamenta o procedimento obrigatório de atualização cadastral trienal, para fins previdenciários, dos servidores estatutários ativos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São José do Rio Preto (81 KB)
- Instrução Normativa nº 69, de 12 de maio de 2022: Regulamenta o procedimento obrigatório de atualização cadastral quinquenal, para fins previdenciários, dos servidores estatutários ativos do Poder Executivo e Legislativo do Município de São José do Rio Preto (318 KB)
- Instrução Normativa nº 68, de 03 de dezembro de 2021: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 28, de 02 de dezembro de 2013 (244 KB)
- Instrução Normativa nº 64, de 28 de outubro de 2020: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 28, de 02 de dezembro de 2013 (272 KB)
- Instrução Normativa nº 65, de 11 de dezembro de 2020: regulamenta o regime de adiantamento para pequenas despesas previsto na Lei Municipal nº 8.839/02 (413 KB)
- Instrução Normativa nº 66, de 18 de junho de 2021: dispõe sobre o trabalho não presencial na modalidade “teletrabalho” e na modalidade “trabalho remoto por gestão diferenciada”, no âmbito da RIOPRETOPREV, e dá outras providências (630 KB)
- Instrução Normativa nº 67, de 18 de junho de 2021: dispõe sobre a implantação da plataforma de videoconferência denominada “Atendimento Virtual” (220 KB)
- Instrução Normativa nº 63, de 03 de setembro de 2020: Disciplina o Recadastramento dos Inativos e Pensionistas vinculados a RIOPRETOPREV a partir de 2021 (321 KB)
- Instrução Normativa nº 62, de 06 de agosto de 2020: Reestrutura a Seção de Controle Interno da RIOPRETOPREV e adota outras providências (254 KB)
- Instrucao_Normativa_n_o_61_26_de_dezembro_de_2019 (395 KB)
- Instrução Normativa n.º 60, 22/03/2019 – Dispõe sobre o funcionamento da Seção de Controle Interno do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto, que será responsável pelo Sistema de Controle Interno da Entidade. (219 KB)
- Instrução Normativa n.º 59, 03/01/2019 – Revoga a Instrução Normativa nº 41, de 31 de maio de 2018 e a Instrução Normativa nº 54, de 16 de abril de 2018. (332 KB)
- Instrução Normativa n.º 58, 21/12/2018 – dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados no registro de frequência dos servidores no âmbito da RIOPRETOPREV. (176 KB)
- Instrução Normativa n.º 57, 29/10/2018 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo e das comunicações internas e externas no âmbito da Autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto – RIOPRETOPREV. (469 KB)
- Instrução Normativa n.º 56, 19/05/2018 – Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 11, de 16 de abril de 2011. (278 KB)
- Instrução Normativa n.º 55, 19/04/2018 – Regulamenta as regras do vale-alimentação e de seu crédito bônus previsto na LC 554/18 no âmbito da RIOPRETOPREV. (368 KB)
- Instrução Normativa n.º 54, 16/04/2018 – Institui a Política de Alçada Decisória do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto. (3 MB)
- Instrução Normativa n.º 53, 16/04/2018 – Aprova a Manualização e o Fluxograma dos procedimentos administrativos da área financeira. (965 KB)
- Instrução Normativa n.º 52, 16/04/2018 – Aprova a Manualização e o Fluxograma do procedimento administrativo de gestão da folha de pagamento dos benefícios temporários. (756 KB)
- Instrução Normativa n.º 51, 16/04/2018 – Aprova a Manualização e o Fluxograma do procedimento administrativo de verificação dos requisitos para que o Ente Federativo conceda o abono de permanência aos seus servidores. (803 KB)
- Instrução Normativa n.º 50, 16/04/2018 – Aprova a Manualização e o Fluxograma do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. (763 KB)
- Instrução Normativa n.º 49, 16/04/2018 – Aprova a Manualização e o Fluxograma do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. (768 KB)
- Instrução Normativa n.º 48, 23/02/2018 – Trata das perícias de reavaliação anual de aposentados por invalidez e pensionistas inválidos da RIOPRETOPREV (282 KB)
- Instrução Normativa n.º 47, 30/11/2017 – Aprimora o regramento da jornada e do valor pago a título de bolsa de Estágio pela RIOPRETOPREV. (501 KB)
- Instrução Normativa n.º 46, 23/02/2018 – Regulamenta o regime de adiantamento para cobertura de despesas e gastos de pequena monta. (1 MB)
- Instrução Normativa n.º 45, 29/06/2017 – Aprova a normatização e o fluxograma do procedimento administrativo de concessão de férias aos servidores da RIOPRETOPREV. (561 KB)
- Instrução Normativa n.º 44, 29/06/2017 – Aprova o fluxograma das atividades relacionadas à concessão dos benefícios concedidos em razão de incapacidade e maternidade. (991 KB)
- Instrução Normativa n.º 43, 29/06/2017 – Aprova a normatização e o fluxograma da atividade de compensação previdenciária. (802 KB)
- Instrução Normativa n.º 42, 31/05/2017 – Cria a função de ouvidoria na RIOPRETOPREV. (2 MB)
- Instrução Normativa n.º 41, 31/05/2017 – Cria e padroniza as normas de conduta ética dos servidores da RIOPRETOPREV. (2 MB)
- Instrução Normativa n.º 40, 30/05/2017 – Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao artigo 14 da Instrução Normativa nº 28, de 02 de dezembro de 2013. (302 KB)
- Instrução Normativa n.º 39, 29/03/2017 – Disciplina o recadastramento dos inativos e pensionistas vinculados a RIOPRETOPREV a partir do ano de 2017. (3 MB)
- Instrução Normativa n.º 38, 27/06/2016 – Dispõe sobre a pesquisa de satisfação dos beneficiários e segurados com o atendimento realizado pelos servidores da RIOPRETOPREV. (1 MB)
- Instrução Normativa n.º 37, 11/05/2015 – Altera o inciso I e acrescenta os incisos III e IV e o §4º ao artigo 7º, da Instrução Normativa nº 24, de 28 de junho de 2013 (55 KB)
- Instrução Normativa nº 36, 10/04/2015 – Dispõe sobre o procedimento para a concessão do auxílio-doença e revoga a Instrução Normativa nº 08, de 16/04/2002. (657 KB)
- Instrução Normativa nº 35, 11/12/2014 – Revoga a Instrução Normativa nº 26, de 28 de junho de 2013 (52 KB)
- Instrução Normativa nº 34, 22/10/2014 – Revoga o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 16, de 2002 (196 KB)
- Instrução Normativa nº 33, 29/07/2014 – Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 16/2002 (127 KB)
- Instrução Normativa nº 32, 04/06/2014 – Dispõe sobre a normatização quanto a apresentação, por parte do servidor desa Autarquia, de declaração de comparecimento ao médico ou atestado médico junto à Coordenadoria Administrativa (196 KB)
- Instrução Normativa nº 31, 10/03/2014 – Dispõe sobre a normatização quanto a concessão dos benefícios de aposentadoria especial, relacionada ao tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção (154 KB)
- Instrução Normativa nº 30, 05/02/2014 – Dispõe sobre o Reajuste do Valor da Bolsa de Complementação Educacional (153 KB)
- Instrução Normativa nº 29, 03/02/2014 – Revoga o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 18/2003 (110 KB)
- Instrução Normativa nº 28, 02/12/2013 – Dispõe sobre a concessão de adiantamentos e diárias para servidores a serviço, em absoluta conformidade com o fixado na Lei Municipal nº 8839, de 23 de dezembro de 2002, que cuida da matéira no âmbito de Administração Direta, e em consonância com o Decreto Municipal nº 16.514, de 16 de outubro de 2002 (3 MB)
- Instrução Normativa nº 27, 02/18/2013 – Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade, nos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto, em duas semanas a mais (188 KB)
- Instrução Normativa nº 26, 28/06/2013 – Dispõe sobre o afastamento do servidor por motivo de auxílio-doença e contagem de prazos respectivos (164 KB)
- Instrução Normativa nº 25, 28/06/2013 – dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias para os servidores que se afastarem mediante licença sem vencimentos e adota outras providências (245 KB)
- Instrução Normativa nº 24, 28/06/2013 – Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas da RIOPRETOPREV e adota outras providências (1 MB)
- Instrução Normativa nº 23, – Dispõe sobre a organização do sistema de Controle Interno da RIOPRETOPREV e adota outras providêcias (720 KB)
- Instrução Normativa nº 22, 22/05/2010 – Dispõe sobre o envio de informações ao Conselho Municipal de Previdência (159 KB)
- Instrução Normativa nº 21, 10/07/2006 – Revoga a Instrução Normativa nº 20 (90 KB)
- Instrução Normativa nº 20, 20/02/2006 – Dispõe sobre a prorrogação do auxílio-doença (125 KB)
- Instrução Normativa nº 19, 19/01/2006 – Altera as Instruções Normativas nº 08 e nº 15 (109 KB)
- Instrução Normativa nº 18, 23/10/2003 – Inclui e renumera parágrafos no artigo 2º e incluiu o parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa nº 5 (151 KB)
- Instrução Normativa nº 17/2002 – Dispõe sobre procedimento de prorrogação da Licença Maternidade (152 KB)
- Instrução Normativa 16, 03/10/2002 – Dispõe sobre critérios para cobrança da parcela ordinária de contribuição, que incidirão, na carga horária variável dos professores titulares de cargo efetivo de São José do Rio Preto e dá outras providencias. (661 KB)
- Instrução Normativa nº 15, 20/05/2002 – Dispõe sobre Certificado de Capacidade de Trabalho e dá outras providências (323 KB)
- Instrução Normativa nº 14, 20/05/2002 – Dispõe sobre o Certificado de Capacidade de Trabalho e dá outras providências (137 KB)
- Instrução Normativa nº 13, 19/04/2002 – Para cumprimento do que determina o Art. 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de dezesseis de dezembro de 1998 (123 KB)
- Instrução Normativa nº 12, 16/04/2002 – Dispõe sobre procedimento para concessão do auxílio-reclusão (437 KB)
- Instrução Normativa nº 11, 16/04/2002 – Dispõe sobre procedimento para concessão de Pensão por Morte do Servidor Ativo (577 KB)
- Instrução Normativa nº 10, 16/04/2002 – Dispõe sobre o procedimento para concessão do salário-maternidade (320 KB)
- Instrução Normativa nº 09, 16/04/2002 – Dispõe sobre o procedimento para concessão do salário-família (389 KB)
- Instrução Normativa nº 08, 16/04/2002 – Dispõe sobre procedimento para concessão do auxílio-doença (324 KB)
- Instrução Normativa nº 07, 16/04/2012 – Dispõe sobre procedimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade (404 KB)
- Instrução Normativa nº 06, 16/04/2002 – Dispõe sobre o procedimento para concessão de aposentadoria compulsória (278 KB)
- Instrução Normativa nº 05, 16/04/2002 – Dispõe sobre o procedimento para concessão de aposentadoria por invalidez (441 KB)
- Instrução Normativa nº 04, 11/04/2002 – Dispõe sobre o procedimento para cobrança da parcela ordinária de contribuição do Poder Legislativo Municipal (162 KB)
- Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre a constituição de procurador na RIOPRETOPREV e dá outras providências. (535 KB)
- Instrução Normativa nº 02, 18/03/2002 – Dispõe sobre procedimento para contagem do tempo de magistério para efeito de apsentadoria. (167 KB)
- Instrução Normativa nº 01, 19/02/2002 – Dispõe sobre a parcela ordinária de contribuição. (155 KB)
Legislação Anterior a Criação do RPPS
Legislação Anterior a Criação do RPPS
- Lei Ordinária nº 1463, de 27 de abril de 1970 – Cargo público e o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidade cometidas a um funcionário. (3 MB)
- Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre lei orgânica da previdência municipal e cria o instituto de previdência dos servidores públicos municipais e São Jose do Rio Preto. (5 MB)
- Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 1996 – Para fins do artigo 39, da const. federal, cria-se o regime jurídico único, no município – servidor – estatuto. (2 MB)
- Lei Complementar nº 80, de 24 de julho de 1997 – Institui o regime único CLT, revoga o instituto de previdência municipal e da outras providencias. (2 MB)
- Lei Ordinária nº 746, de 28 de abril de 1961 – Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, nos termos desta, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do estado de São Paulo, para a extensão aos seus servidores e aos das autarquias municipais, do regime de pensão, instituído pela lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958. (267 KB)
- Convênio celebrado entre o IPESP e o Município de São José do Rio Preto para concessão do benefício de pensão. (2 MB)
